1. Revisão
SUS I

2. Competências
Gestor Federal: Formular, Normatizar e Avaliar a implementação da Política
Nacional de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos
estados e municípios
Gestor Estadual: Formular, Coordenar e Avaliar a execução da Política
Estadual de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos
municípios
Gestor Municipal: Formular, Avaliar e Executar a Política Municipal de Saúde

3. Recursos financeiros
insuficientes e
fracionados
 Pouca participação
dos Estados no
financiamento
 Desvios de recursos
/ ineficiência de
gestão
 Deficiência de
recursos humanos
 Precarização das
relações de trabalho
 Resolutividade
insuficiente
 Limitações no
Problemas? acesso aos serviços

4. Doutrina SUS
Equidade
Universalidade
Integralidade

5. Regionalizaçao
Hierarquizaçao
Resolubilidade
Descentralizaçao
Participação dos cidadãos
Complementariedade do Setor Privado

6. Conselhos de Saúde

7. Contrato
prevalecendo o
interesse público
sobre o
particular
Seguir princípios
e normas técnicas
do SUS.
Integração dos
serviços seguindo
a mesma lógica
organizacional
do SUS

8. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente,
em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da
aplicação de percentuais calculados sobre:”
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
EC29
Não deixa claro os percentuais nem de onde serão
retirados os recursos....

9. Art. 196. A saú de é direito de
todos e dever do Estado, Art. 198. (*) As aç õ e serviç os
es
garantido mediante políticas pú blicos de saú de integram uma
sociais e econô micas que visem rede regionalizada e hierarquizada
à reduç ã do risco de doenç a e
o e constituem um sistema ú nico,
de outros agravos e ao acesso organizado de acordo com as
universal e igualitá às aç õ e
rio es seguintes diretrizes:
serviç os para sua promoç ã o, I - descentralizaç ã com direç ã
o, o
proteç ã e recuperaç ã
o o. única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com
prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos
Art. 197. Sã de relevâ
o ncia pú blica as
serviç os assistenciais;
aç õ e serviç os de saú
es de, cabendo
III - participaç ã da comunidade.
o
ao poder pú blico dispor, nos termos
Parágrafo único. O Sistema Ú nico
da lei, sobre sua regulamentaç ã o,
de Saú de será financiado, nos
fiscalizaç ã e controle, devendo sua
o
termos do art. 195, com recursos
execuç ã ser feita diretamente ou
o
do orç amento da seguridade
atravé s de terceiros e, també m, por
social, da Uniã dos Estados, do
o,
pessoa física ou jurídica de direito
Distrito Federal e dos Municípios,
privado.
alé m de outras fontes.
(*) Emenda Constitucional no 29,
Art. 199. A assistê ncia à saú é
de de 2000
livre à iniciativa privada.

10. Art. 200. Ao Sistema Ú nico de Saú compete, alé m de outras
de
atribuiç õ nos termos da lei:
es,
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâ ncias de
interesse para a saú de e participar da produç ã de o
medicamentos, equipamentos, imunobioló gicos, hemoderivados
e outros insumos;
II - executar as aç õ de vigilâ
es ncia sanitá e epidemioló gica,
ria
bem como as de saú do trabalhador;
de
III - ordenar a formaç ã de recursos humanos na á de saú
o rea de;
IV - participar da formulaç ã da política e da execuç ã das aç õ
o o es
de saneamento bá sico;
V - incrementar em sua á rea de atuaç ã o desenvolvimento
o
científico e tecnoló gico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle
de seu teor nutricional, bem como bebidas e á guas para
consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalizaç ã da produç ã transporte,
o o,
guarda e utilizaç ã de substâ
o ncias e produtos psicoativos,
tó xicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteç ã do meio ambiente, nele
o
compreendido o do trabalho.

11. LEI No 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 -
Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro
de 1990.
Dispõ sobre as condiç õ para a promoç ã proteç ã e recuperaç ã da saú a
e es o, o o de,
organizaç ã e o funcionamento dos serviç os correspondentes e dá outras
o
providências.
Art. 2o. A saú é um direito
de Art. 3o. A saú tem como
de Art. 4o. O conjunto de aç õ e es
fundamental do ser humano, fatores determinantes e serviç os de saú de, prestados por
devendo o Estado prover as condicionantes, entre outros, ó rgãos e instituiç õ es pú blicas
condiç õ indispensá
es veis ao a alimentaç ã a moradia, o
o, federais, estaduais e municipais,
seu pleno exercício. saneamento bá sico, o meio da Administraç ã direta e indireta
o
ambiente, o trabalho, a e das fundaç õ mantidas pelo
es
§ 2 o . O dever do Estado renda, a educaç ão, o Poder Pú blico, constitui o Sistema
nã exclui o das pessoas, da
o transporte, o lazer e o acesso Único de Saú (SUS).
de
família, das empresas e da aos bens e serviç os
sociedade. essenciais; os níveis de
saúde da populaç ão
expressam a organizaç ã o
social e econô mica do País.

12. Art. 5o. São objetivos do Sistema Ú nico de Saúde (SUS):
I - a identificaç ã e divulgaç ã dos fatores condicionantes e determinantes da
o o
saú de;
II - a formulaç ã de política de saú destinada a promover, nos campos
o de
econô mico e social...
III - a assistência às pessoas por intermé dio de aç õ de promoç ã proteç ã e
es o, o
recuperaç ã da saú
o de, com a realizaç ã integrada das aç õ assistenciais e
o es
das atividades preventivas.
Art. 6o. Estã incluídas ainda no campo de atuaç ão do Sistema Ú
o nico de
Saú (SUS):
de
I - a execuç ã de aç õ
o es:
a) de vigilâ
ncia sanitária;
b) de vigilâ
ncia epidemioló gica;
c) de saú do trabalhador; e
de
d) de assistência terapê utica integral, inclusive farmacêutica;

13. vigilância sanitária: um
conjunto de aç õ capaz
es
de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saú e
de
de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do
meio ambiente, da
produç ã e circulaç ã de
o o
bens e da prestaç ã de
o
serviç os de interesse da
saúde, vigilâ ncia epidemioló gica:
um conjunto de aç õ es que
proporcionam o
conhecimento, a detecç ã ouo
prevenç ã o de qualquer
mudanç a nos fatores
determinantes e
condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a
finalidade de recomendar e
adotar as medidas de
prevenç ã e controle das
o
doenç as ou agravos.

14. Art. 16. À direç ão nacional do Sistema Ú nico da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentaç ã e o
nutriç ã o;
II - participar na formulaç ã e na implementaç ã das políticas:
o o
a) de controle das agressõ ao meio ambiente;
es
b) de saneamento bá sico; e
c) relativas às condiç õ e aos ambientes de trabalho;
es
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistê ncia de alta complexidade;
b) de rede de laborató rios de saú púde blica;
c) de vigilâ ncia epidemioló gica; e
d) vigilância sanitária;
IV - participar da definiç ã de normas e mecanismos de controle, com ó rgã afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele
o o
decorrentes, que tenham repercussã na saú humana;
o de
V - participar da definiç ã de normas, crité rios e padrõ para o controle das condiç õ e dos ambientes de trabalho e coordenar a
o es es
política de saú do trabalhador;
de
VI - coordenar e participar na execuç ã das aç õ de vigilâ
o es ncia epidemioló gica;
VII - estabelecer normas e executar a vigilâ ncia sanitá de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execuç ã ser complementada
ria o
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
VIII - estabelecer crité rios, parâ
metros e mé todos para o controle da qualidade sanitá de produtos, substâ
ria ncias e serviç os de consumo
e uso humano;
IX - promover articulaç ã com os ó rgã educacionais e de fiscalizaç ã do exercício profissional, bem como com entidades
o os o
representativas de formaç ã de recursos humanos na á de saú
o rea de;
X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execuç ã da política nacional e produç ã de insumos e equipamentos para a
o o
saú em articulaç ã com os demais ó rgã governamentais;
de, o os
XI - identificar os serviç os estaduais e municipais de referê ncia nacional para o estabelecimento de padrõ té cnicos de assistê
es ncia à
saú de;
XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâ ncias de interesse para a saú XIII - prestar cooperaç ã té cnica e
de; o
financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiç oamento da sua atuaç ã institucional;XIV - elaborar normas
o
para regular as relaç õ entre o Sistema Ú
es nico de Saú (SUS) e os serviç os privados contratados de assistê
de ncia à saúde;
XV - promover a descentralizaç ã para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviç os e aç õ de saú respectivamente,
o es de,
de abrangê ncia estadual e municipal;
XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XVII - acompanhar, controlar e avaliar as aç õ e os serviç os de saú respeitadas as competê
es de, ncias estaduais e municipais;
XVIII - elaborar o Planejamento Estraté gico Nacional no â mbito do SUS, em cooperaç ã té cnica com os Estados, Municípios e Distrito
o
Federal; e
XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliaç ã té cnica e financeira do SUS em todo o Territó rio Nacional
o
em cooperaç ã té cnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
o

15. Art. 17. À direç ão estadual do Sistema Ú
nico de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralizaç ão para os Municípios dos serviç os e das
aç õ de saúde;
es
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
Único de Saúde (SUS);
III - prestar apoio té cnico e financeiro aos Municípios e executar
supletivamente aç õ e serviç os de saúde;
es
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar aç õ e serviç os:
es
a) de vigilância epidemioló gica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentaç ão e nutriç ão; e
d) de saúde do trabalhador;
V - participar, junto com os ó rgãos afins, do controle dos agravos do
meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI - participar da formulaç ão da política e da execuç ão de aç õ es de
saneamento básico;
VII - participar das aç õ de controle e avaliaç ão das condiç õ e dos
es es
ambientes de trabalho;
VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar
a política de insumos e equipamentos para a saúde;
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir
sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e
regional;
X - coordenar a rede estadual de laborató rios de saúde pública e
hemocentros, e gerir as unidades que permaneç am em sua organizaç ão
administrativa;

16. Art. 18. À direç ão municipal do Sistema Ú nico de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as aç õ e os serviç os de saúde e gerir e
es
executar os serviç os públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programaç ão e organizaç ão da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Ú nico de Saúde (SUS), em articulaç ão com sua direç ão
estadual;
III - participar da execuç ão, controle e avaliaç ão das aç õ referentes às condiç õ e aos
es es
ambientes de trabalho;
IV - executar serviç os:
a) de vigilâ ncia epidemioló gica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentaç ão e nutriç ão;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execuç ão, no â mbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a
saúde;
VI - colaborar na fiscalizaç ão das agressõ ao meio ambiente que tenham repercussão
es
sobre a saúde humana e atuar, junto aos ó rgãos municipais, estaduais e federais
competentes, para controlá-las;
VII - formar consó rcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laborató rios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execuç ão da vigilâ ncia sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com
entidades prestadoras de serviç os privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execuç ão;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviç os privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as aç õ e serviç os públicos de saúde no seu â
es mbito
de atuaç ão.

17. Art. 23. É vedada a
participaç ão direta ou
indireta de empresas ou de
capitais estrangeiros na
assistência à saú de, salvo
atravé s de doaç õ es de
organismos internacionais
vinculados à Organizaç ã o
das Naç õ es Unidas, de
entidades de cooperaç ã o Art. 32. Sã considerados de outras fontes os
o
té cnica e de financiamento e recursos provenientes de:
empré stimos. I - (Vetado)
II - serviç os que possam ser prestados sem
prejuízo da assistê ncia à saúde;
III - ajuda, contribuiç õ doaç õ e donativos;
es, es
IV - alienaç õ patrimoniais e rendimentos de
es
capital;
V - taxas, multas, emolumentos e preç os pú blicos
arrecadados no â mbito do Sistema Único de Saú de
(SUS); e
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e
industriais.

18. Art. 33. Os recursos
financeiros do Sistema Ú nico
de Saú de (SUS) serã o
depositados em conta
especial, em cada esfera de
sua atuaç ão, e
movimentados sob
fiscalizaç ã dos respectivos
o Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem
Conselhos de Saú de. transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios,
será utilizada a combinaç ã dos seguintes crité rios,
o
segundo aná té cnica de programas e projetos:
lise
I - perfil demográ fico da região;
II - perfil epidemioló gico da populaç ã a ser coberta;
o
III - características quantitativas e qualitativas da rede
de saú na á
de rea;
IV - desempenho té cnico, econô mico e financeiro no
período anterior;
V - níveis de participaç ã do setor saú
o de nos
orç amentos estaduais e municipais;
VI - previsã do plano qü enal de investimentos da
o inqü
rede;
VII - ressarcimento do atendimento a serviç os
prestados para outras esferas de governo.

19. Art. 37. O Conselho Nacional de
Saú de estabelecerá as diretrizes a
serem observadas na elaboraç ã o
dos planos de saú de, em funç ã das
o
características epidemioló gicas e da
organizaç ã dos serviç os em cada
o
jurisdiç ã administrativa.
o
A r t . 4 7 . O Ministé rio da Saúde, em
articulaç ã com os níveis estaduais e
o
municipais do Sistema Ú nico de Saú de
(SUS), organizará no prazo de dois anos,
,
um sistema nacional de informaç õ em
es
saú de, integrado em todo o territó rio
nacional, abrangendo questões
epidemioló gicas e de prestaç ã de o
serviç os.

20. Art. 52. Sem prejuízo de outras sanç õ es cabíveis,
constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas
pú blicas (Có digo Penal, art. 315) a utilizaç ã de recursos
o
financeiros do Sistema Ú nico de Saú de (SUS) em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei:
Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.