1. Prof.: Inocêncio de Carvalho Santana Lei de Execução Penal Finalidades da Pena.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33. Livramento condicional 1. Incidente de execução penal 2. LIberdade antecipada, mediante condições. Quais as diferenças entre um livramento condicional e o sursi? Livramento Condicional Pressupõe o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade Período de prova: é o restante da pena a cumprir E concedido durante a execução, desafiando agravo em execução o Direito subjetivo Sursi Suspende o cumprimento da pena privativa de liberdade Período de prova: Regra: de 2 a 4 anos.
34. Exceção: de 4 a 6 anos E concedido na sentença, desafiando apela o Direito subjetivo Requisitos do livramento condicional A) objetivos - Pena imposta + reparação do dano A.1) Pena privativa de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples) A. 2) Pena igual ou superior a 2 anos* * se uma pessoa for condenada a 1 ano e 11 meses e for reincidente, pode a defesa pedir para aumentar a pena para caber livramento condicional, uma vez que não o cabe sursi por ser reincidente?